Legislação

Lei nº 2424/06

DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Itapeva-COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal orientar e promover o Turismo Responsável no âmbito do município de Itapeva.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR tem como objetivo específico implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases sustentáveis, da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

ART. 2º - Compete ao COMTUR:

a) Elaborar o Regimento Interno do COMTUR no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei;
b) Elaborar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Plano Municipal de Turismo Responsável;
c) Formular em conjunto com a Diretoria de Turismo do município, o Plano Diretor do Turismo;
d) Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo responsável;
e) Gerir o Fundo Municipal do Turismo;
f) Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais do Turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesses para o desenvolvimento Turístico Municipal;
g) Elaborar e manter disponível aos interessados o relatório anual sobre as atividades Turísticas do Município;
h) Participar e opinar sobre a criação de unidades de conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico, nos termos da legislação em vigor;
i) Comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer, dentro do município, atuando preventivamente;
j) Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, para informar e ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de impactos na atividade turística e ao meio ambiente no município;
k) Requisitar dos órgãos públicos, profissionais habilitados para elaboração de pareceres técnicos visando subsidiar suas deliberações;
l) Subsidiar o Executivo na elaboração da proposta orçamentária, no que diz respeito ao Turismo Responsável.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

ART. 3º - O COMTUR será composto pelos seguintes representantes, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo:
a) Um representante do Departamento de Turismo;
b) Um representante da Secretaria de Cultura;
c) Um representante da Secretaria de Governo;
d) Um representante da Secretaria de Administração;
e) Um representante da Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer;
f) Um representante da Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente;
g) Um representante da Secretaria de Agricultura;
h) Um representante de ONGs de preservação do meio ambiente;
i) Dois representantes do seguimento de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares;
j) Um representante dos Meios de Comunicação;
k) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Itapeva;
l) Um representante das Agências de Turismo;
m) Um representante do artesanato municipal.

§ 1º - A diretoria do COMTUR será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, que serão eleitos pelos seus pares em reunião ordinária.

§ 2 º - Os membros do COMTUR exercerão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, após deliberação do mesmo e não serão remunerados.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR

ART. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal da Cultura.

ART. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Turismo ou órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Turismo;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo.

ART. 6º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer da cada exercício;
II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma de lei;
IV - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
V - Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
VI - A venda de publicações relacionadas ao Turismo Responsável;
VII - Outras receitas eventuais;

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 7º - As documentação contábeis do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão rubricadas pelo seu Presidente e Tesoureiro.

ART. 8º - O FUMTUR prestará contas de suas atividades financeiras no encerramento de cada exercício, à Secretaria Municipal da Cultura.

ART. 9º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

ART. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, especialmente as Leis 1.054/97 e 1.883/02.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI - PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR - SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS

Prefeitura Municipal de Itapeva, 27 de maio de 2006.

 

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