Legislação

Lei nº 2394/06

Cria o Fundo Municipal de Cultura no Município de Itapeva e dá outras providências.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivo captar e destinar recursos do orçamento municipal e de outras fontes públicas ou privadas, para ações de desenvolvimento da cultura, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e a proteção do patrimônio histórico-cultural do município.

Art. 2º- O referido Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias municipais;
II - recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios entre entidades governamentais ou não;
III - repasses de tributos municipais, estaduais e federais vinculados à cultura;
IV - recursos obtidos através de campanhas educativas;
V - outras receitas eventuais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, preferencialmente oficial, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3°- Fica criada a Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Cultura, composta por um presidente, um relator, um secretário e dois membros, todos integrantes do Conselho Municipal de Cultura, eleitos por seus pares e nomeados pelo prefeito municipal através de Decreto, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por uma única vez, mediante aprovação dos membros do Conselho:

§ 1º- Compete à Câmara Técnica de Gestão do Fundo:
I - articular junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o Fundo, dentro de suas possibilidades e em perfeita articulação com a Secretaria Municipal de Cultura;
II - monitorar e auxiliar o poder executivo municipal na boa gestão dos recursos depositados no Fundo;
III - estabelecer critérios e prioridades para apoio aos projetos a serem executados com recursos do Fundo, em conformidade com a política municipal de cultura;
IV - sugerir, para aprovação em plenária do Conselho Municipal de Cultura, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo Fundo;
V - elaborar o relatório anual de atividades do Fundo para ser submetido à aprovação em plenária do Conselho Municipal de Cultura;
VI - adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo aos responsáveis pelos projetos aprovados, nos termos do Conselho Municipal de Cultura;
VII - acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do Fundo, para garantir sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo Conselho Municipal de Cultura;
VIII - exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo Fundo, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura para análise de qualquer cidadão interessado;
IX - informar trimestralmente à plenária do Conselho Municipal de Cultura, mediante a apresentação de relatório formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do Fundo, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções em atendimento à solicitação da plenária;
X - denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo de que tenham conhecimento;
XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do Conselho Municipal de Cultura.

§ 2º- A presidência da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Cultura ou por membro do Conselho por ele (a) indicado, e terá a incumbência de:
I - convocar as reuniões da Câmara Técnica e organizar a pauta;
II - assinar juntamente com o (a) prefeito (a) municipal e com o (a) secretário (a) municipal de cultura os convênios com os beneficiários dos projetos aprovados, assim como as contas do Fundo;
III - apresentar relatórios trimestrais das movimentações financeiras do Fundo ao Conselho Municipal de Cultura;
IV - manter sob sua guarda e atualizados os livros de movimentação financeira do Fundo;
V- zelar pela adequada gestão do Fundo Municipal de Cultura.

§ 3º- Os membros da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Cultura, em especial seu presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública, sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.

Art. 4º- A Secretaria Municipal de Cultura providenciará a infra-estrutura necessária para o devido funcionamento do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1038/97 de 21/08/97.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 18 de março de 2006.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI - PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR - SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS

 

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